O anteprojeto de lei espanhol sobre Inteligência Artificial (IA) enfrenta críticas de organizações de direitos digitais por não prever multas para a Administração em casos de uso indevido. O texto, que visa regulamentar o uso da IA, propõe apenas amonestações e apercibimentos para entidades públicas que descumprirem as normas.
O Regulamento Europeu de IA estabelece penalidades severas, incluindo multas de até 35 milhões de euros ou 7% da receita anual das empresas infratoras. No entanto, a aplicação de sanções para órgãos públicos fica a critério de cada Estado membro, o que gera preocupações sobre a falta de responsabilidade no setor público. As críticas surgem especialmente em relação ao uso de tecnologias de identificação biométrica.
O anteprojeto espanhol, atualmente em fase de consulta pública, prevê penalizações que variam de muito graves a leves, mas exclui a imposição de multas para órgãos públicos. As organizações de direitos digitais argumentam que essa abordagem representa um agravo comparativo em relação às empresas, além de comprometer a proteção dos direitos dos cidadãos.
Especialistas, como Borja Adsuara, destacam a necessidade de um sistema que responsabilize a Administração por seus atos. Ele afirma que “se uma lei não tem regime sancionador, não é uma lei, mas um canto ao sol.” A proposta de um registro de algoritmos públicos também é defendida para garantir a transparência e a supervisão do uso da IA por entidades governamentais.
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