O governo federal intensificou a fiscalização sobre distribuidoras de combustíveis, com um novo decreto que estabelece metas anuais de redução de emissões e penalidades para o descumprimento. A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, altera o decreto nº 9.888, de 2019.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável por verificar o cumprimento das metas de redução de emissões de gases do efeito estufa e do volume obrigatório de biodiesel no diesel. A fiscalização visa garantir a efetividade das políticas de descarbonização do setor.
O decreto detalha que a meta individual para cada distribuidora será definida pela ANP, considerando o tempo de atuação, a movimentação de produtos e a proporção de combustíveis fósseis na região. Para comprovar o cumprimento, as empresas deverão apresentar balanços de estoque e documentação sobre a aquisição e retirada de biodiesel.
Em caso de descumprimento das metas, as distribuidoras estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 500 milhões, além de outras sanções administrativas, civis e penais. A multa corresponderá ao valor dos Créditos de Descarbonização (Cbios) não adquiridos.
A regulamentação está baseada em uma lei do ano passado que aumentou as punições para distribuidoras infratoras. A ANP manterá uma lista de sanções com os nomes dos distribuidores inadimplentes, que poderão regularizar a situação ao adquirir os Créditos de Descarbonização e solicitar a retirada da lista.
A discussão sobre os termos da norma enfrentou divergências entre os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia sobre a forma de monitorar o mercado. A edição do decreto foi noticiada anteriormente pelo jornal O Estado de S. Paulo.
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