Deputados estaduais de São Paulo apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a aposentadoria compulsória como punição a juízes, desembargadores e outros servidores públicos. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado, argumenta que essa prática se tornou um “prêmio disfarçado de penalidade”.
A proposta visa modificar o artigo 111 da Constituição do Estado, que trata dos princípios da administração pública. Os parlamentares defendem que a aposentadoria deve ser um reconhecimento pelo trabalho e não uma sanção. A PEC sugere alternativas de penalização, como a perda do cargo ou demissão, para casos de infrações graves.
A iniciativa, que conta com a assinatura de 37 deputados, une diferentes espectros políticos, incluindo PSOL, PT e PL. A aposentadoria compulsória é considerada a punição mais severa na magistratura, permitindo que o magistrado continue recebendo salário mesmo afastado do cargo.
Caso aprovada, a PEC poderá enfrentar questionamentos na Justiça, já que a aposentadoria compulsória é prevista na Lei Nacional da Magistratura (Loman). Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de 57 dos 94 deputados estaduais em dois turnos de votação, além de passar por um rito de tramitação que pode levar meses.
Os deputados acreditam que a mudança resgata o verdadeiro significado da aposentadoria, fortalecendo a credibilidade da administração pública. A proposta se alinha a uma PEC em tramitação no Senado, que também busca vedar a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e militares condenados.
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