A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei de São José do Rio Preto que exigia a presença de segurança armada nas escolas públicas e privadas. A decisão foi unânime e partiu do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que analisou uma ação da Controladoria-Geral do município.
O relator, desembargador Aroldo Viotti, argumentou que a norma violava princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade. Segundo ele, a lei eliminava a atuação da Guarda Civil Municipal, responsável pela segurança escolar, ao obrigar a contratação de serviços de segurança privada.
Viotti destacou que, embora haja registros de crimes nas escolas, isso não justifica a presença de segurança armada. A norma também impunha obrigações a secretarias municipais, o que configurava uma interferência na administração pública e desrespeitava a Constituição paulista.
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