Um projeto de lei que visa tornar permanente o fundo privado de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos será votado na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (28). O fundo, criado pelo governo federal de Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu um aporte inicial de R$ 6,5 bilhões para a reconstrução do Rio Grande do Sul após enchentes.
A proposta, relatada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), integra o conteúdo de duas medidas provisórias editadas no ano passado. Se aprovada, a nova legislação permitirá que o fundo, administrado pela Caixa Econômica Federal, receba novos aportes da União. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda que a tramitação do projeto aguarde a conclusão de uma auditoria sobre fundos privados, que pode afetar as contas públicas.
Vital do Rêgo, presidente do TCU, alertou que o uso de fundos privados para financiar políticas públicas pode comprometer a transparência fiscal. Ele destacou que a utilização desses recursos, que não transitam pelo Orçamento da União, pode gerar um cenário de aumento de juros e impacto na inflação. O TCU já havia indicado que não aceitaria o uso de dinheiro de fundos privados para despesas públicas fora do Orçamento.
A discussão sobre o projeto já começou no plenário, onde a liderança do governo defendeu a manutenção da palavra “privado” na designação do fundo. A oposição, por sua vez, critica essa nomenclatura, argumentando que permite um orçamento paralelo que oculta a realidade das contas públicas. A líder da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), questionou a resistência do governo em classificar os fundos como públicos.
O relator do projeto, Nilto Tatto, não se manifestou sobre as críticas, enquanto o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a proposta, afirmando que o fundo é necessário para a execução de obras de longo prazo. A votação do projeto poderá ter implicações significativas para a gestão fiscal do país.
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