O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, afirmou que escritórios de advocacia contratados por entidades sob investigação da Polícia Federal (PF) não atuaram junto ao Ministério da Justiça. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Lewandowski foi questionado sobre um contrato entre o escritório de seu filho, Enrique Lewandowski, e o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), que está sendo investigado por fraudes no INSS. O ministro destacou que não houve qualquer atuação do escritório no Ministério da Justiça, afirmando que a contratação visava regularizar a situação das entidades.
O contrato com o Cebap previa assessoria jurídica em órgãos governamentais, mas Lewandowski garantiu que não houve petições ou audiências que comprometessem a autonomia do ministério. O advogado reiterou que os serviços prestados eram na área do direito administrativo e não envolviam questões criminais.
Detalhes do Contrato
O acordo entre o escritório e o Cebap foi firmado enquanto a entidade já estava sob investigação. A proposta incluía a representação institucional da associação no INSS, Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). O valor mensal do contrato era de R$ 200 mil, com R$ 50 mil destinados ao escritório de Enrique Lewandowski.
Uma operação recente revelou desvios de R$ 6,3 bilhões em benefícios recebidos por associações entre 2019 e 2024. O Cebap, especificamente, recebeu R$ 139 milhões. O contrato destaca que não estão previstas atuações em ações judiciais, que seriam objeto de propostas específicas, caso solicitadas.
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