A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 30, para atuar como amicus curiae em ações que questionam a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023). A DPU defende a continuidade das apostas online, desde que com restrições, como a limitação da publicidade e a oferta de tratamento para ludopatas.
A DPU criticou a proposta do governo federal que sugere a suspensão de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostadores. A entidade se opõe a punições que afetem os mais vulneráveis, como o previsto no PL 3703/2024, que prevê a perda de benefícios sociais para quem utiliza esses recursos em apostas.
Além disso, a DPU enfatizou que a regulamentação das apostas deve incluir sistemas de proteção aos apostadores. Entre as sugestões, está a proibição do uso de cartão de crédito para apostas e a necessidade de medidas de proteção aos usuários.
CPI das Bets
Enquanto isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado continua suas investigações. Na terça-feira, 30, o empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da Peach Blossom River Technology, foi preso por mentir em seu depoimento. A CPI investiga irregularidades no setor de apostas online e busca esclarecer a legalidade das operações.
As ações que questionam a Lei das Bets ainda estão paradas no STF, sem previsão de retorno à pauta. A DPU, por sua vez, se posiciona a favor de uma regulamentação que equilibre a liberdade econômica com a proteção dos direitos fundamentais dos apostadores.
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