O juiz Walder Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, arquivou nesta quarta-feira, 30, uma ação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que tentava barrar uma emenda parlamentar destinada à ONG Minha Criança Trans. A decisão foi baseada nas manifestações do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
A emenda, proposta pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), prevê o repasse de R$ 240 mil para a ONG, que realizará um levantamento de dados sobre políticas públicas voltadas aos direitos de crianças e adolescentes trans em São Paulo. Nikolas Ferreira argumentou que a emenda violava a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alegando que incentivaria crianças a adotarem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico.
O juiz, no entanto, afirmou que não houve desvio de finalidade na emenda e que a aceitação da identidade de gênero não se confunde com estímulo à diversidade sexual. Ele destacou que garantir direitos a crianças e adolescentes é essencial para que possam participar plenamente da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
A presidente da ONG, Thamirys Nunes, comentou que a decisão reflete um cenário político adverso para as organizações que defendem os direitos da população trans. Ela também mencionou a tentativa de restringir o trabalho dessas entidades por meio de cortes de recursos e verbas.
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