O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou uma nova portaria que proíbe a realização de inaugurações e entregas de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida sem sua autorização prévia. A medida, publicada esta semana, abrange todos os investimentos da pasta.
A portaria determina que estados, municípios e o Distrito Federal devem obter autorização antes de realizar eventos como assinatura de contratos, visitas a obras, inaugurações e entregas de equipamentos e veículos de transporte público. Essa regra se aplica a recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
A decisão visa garantir um controle mais rigoroso sobre as ações do ministério e assegurar que as inaugurações estejam alinhadas com as diretrizes do governo federal. Prefeitos e governadores devem se adaptar a essa nova norma, que pode impactar a agenda de entrega de obras habitacionais e outros projetos sociais.
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