O deputado André Ferreira (PL-PE) foi eleito presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos da Câmara dos Deputados. O mandato de dois anos envolve a gestão de informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
A comissão, criada em mil novecentos e noventa e três, é composta por três integrantes. De acordo com a legislação, documentos podem ser classificados como sigilosos quando representam risco à segurança do Estado ou da população. Informações ultrassecretas têm prazo de sigilo de 25 anos, enquanto as secretas são mantidas em sigilo por 15 anos e as reservadas por cinco anos.
Além disso, informações que possam comprometer a segurança do presidente e do vice-presidente da República são reservadas até o fim do mandato. A mesma regra se aplica a filhos e cônjuges dos mandatários. A lei proíbe o sigilo sobre informações necessárias para que cidadãos possam recorrer aos tribunais em relação a direitos fundamentais e sobre dados de violações de direitos humanos.
No que diz respeito a informações pessoais, a regra geral estabelece um sigilo de 100 anos. A nova presidência da comissão terá a responsabilidade de garantir a correta classificação e proteção dessas informações sensíveis.
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