As novas regras para julgamentos eletrônicos e sustentações orais gravadas, estabelecidas pela resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), geraram forte insatisfação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em outras entidades da advocacia. Desde setembro, a OAB tem se manifestado contra a norma, que define requisitos mínimos para esses procedimentos no Judiciário.
O presidente reeleito da OAB, Beto Simonetti, destacou em seu discurso de posse que as prerrogativas da advocacia, como as sustentações orais, são essenciais para a justiça. Ele enfatizou que a OAB não abrirá mão dessa luta, especialmente na presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Após as críticas, Barroso pediu aos tribunais que não adotassem o modelo assíncrono de sustentações orais, afirmando que essa prática só deve ser utilizada em casos excepcionais.
Em janeiro de 2025, os prazos para a implementação das novas regras foram suspensos a pedido dos tribunais, que agora têm até 180 dias para se adaptar. Simonetti comemorou a decisão, afirmando que a norma compromete o exercício da advocacia. A resolução permite que defesa e acusação apresentem argumentos por meio de gravações, o que, segundo a OAB, prejudica as garantias de ampla defesa.
Proposta de Emenda à Constituição
Diante da insatisfação, a OAB apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em abril de 2024, visando garantir o direito à sustentação oral em qualquer sessão de julgamento. Essa mudança pretende retirar dos regimentos internos dos tribunais a decisão sobre o tema, que atualmente varia entre as instituições.
A nova resolução não faz distinção entre classes processuais e temas para as sustentações gravadas. O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, alertou que erros no trâmite virtual podem ser ainda mais prejudiciais em ações penais, que envolvem a liberdade dos réus. Ele defende que o contato presencial é crucial para evitar equívocos nas decisões judiciais.
A OAB e o IDDD também expressaram preocupação com a possibilidade de um processo ser transferido para uma audiência presencial, dependendo da aceitação do pedido de destaque por um relator. As novas regras não definem claramente esse procedimento, o que pode levar a decisões arbitrárias. Além disso, a resolução exige que os votos em julgamentos virtuais sejam tornados públicos no momento da disponibilização, o que ainda não é uma prática padronizada em todo o Judiciário.
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