O ministro Dias Toffoli decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra o programa de escolas cívico-militares em Santa Catarina. A medida busca uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa, que é contestado por supostamente ferir princípios constitucionais e comprometer a gestão democrática da educação.
A CNTE questiona o decreto do governador Jorginho Mello (PL), editado em 2023, que instituiu o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares. A entidade argumenta que o modelo invade a autonomia da Secretaria de Educação ao permitir que militares da reserva, vinculados à Secretaria de Segurança Pública, atuem na gestão escolar. Além disso, a CNTE sustenta que a militarização pode impor valores e práticas disciplinares que não são compatíveis com o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão.
Toffoli enfatizou a importância do tema e a necessidade de uma decisão clara da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento, que será agendado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A expectativa é que a análise do caso traga desdobramentos significativos para a educação pública em Santa Catarina e no Brasil.
Entre na conversa da comunidade