O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou à Controladoria-Geral da União (CGU) que amplie as auditorias sobre as emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”. A decisão foi tomada após a identificação de irregularidades graves na gestão desses recursos, incluindo a falta de documentação e superfaturamento.
Dino determinou que a CGU realize vistorias presenciais em municípios que não apresentaram planos de trabalho detalhados até 13 de fevereiro deste ano. O prazo para a CGU apresentar um plano de ação e os respectivos prazos é de dez dias. As emendas Pix permitem transferências diretas de recursos para estados e municípios, sem a exigência de convênios, o que dificulta a fiscalização.
Relatórios da CGU apontaram falta de transparência, ausência de rastreabilidade e uso irregular de contas bancárias. O ministro destacou que o dinheiro público não deve ser tratado de forma aleatória e que é essencial garantir a prestação de contas adequada. Ele também mencionou o escândalo envolvendo fraudes no INSS como um exemplo da necessidade de aprimoramento na gestão de recursos públicos.
Além disso, Dino intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as irregularidades encontradas. A fiscalização se estenderá a todos os casos de emendas sem planos de trabalho cadastrados, visando responsabilizar os envolvidos por improbidade administrativa. A medida busca assegurar que qualquer cidadão possa acompanhar o ciclo completo do uso do recurso público.
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