A Câmara dos Deputados protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, buscando a preservação dos mandatos de sete deputados federais. A Casa argumenta que as novas regras de “sobras eleitorais” devem ser aplicadas apenas a partir de 2026, para garantir a estabilidade jurídica.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a retirada dos mandatos viola a estabilidade do ordenamento jurídico e pode criar um precedente perigoso para a institucionalidade. A Advocacia da Câmara reforçou que a decisão anterior do STF, que considerou inconstitucional a mudança nas regras de 2021, deveria ser aplicada apenas nas eleições de 2024.
Em março, a maioria dos ministros do STF decidiu anular a eleição de sete deputados eleitos em 2022, após reavaliar a questão das “sobras eleitorais”. O STF havia determinado que a nova interpretação sobre o tema não se aplicaria às eleições de 2022, mas a recente decisão reverteu essa posição, impactando diretamente a atual composição da Câmara.
A Câmara argumenta que o artigo 16 da Constituição Federal exige um prazo mínimo de um ano para alterações nas regras eleitorais. Assim, a nova interpretação, firmada em abril de 2023, deveria ser válida apenas a partir de 2024. O pedido da Câmara destaca que a aplicação retroativa da decisão do STF compromete a previsibilidade do processo democrático.
Entre na conversa da comunidade