O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou o Inquérito 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que a investigação já tinha cumprido seu objetivo, depois de mais de sete anos de tramitação.
Na decisão, Fachin afirmou que o fato de o Plenário do STF ter considerado o inquérito constitucional não permite que ele dure para sempre nem que se transforme em um canal permanente para investigar fatos futuros.
Segundo o ministro, a Constituição garante o direito a um processo com duração razoável. Por isso, para ele, o inquérito cumpriu sua função e chegou ao limite de tempo compatível com uma investigação.
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O que muda
Com o arquivamento, as investigações terminam imediatamente, e não haverá novas diligências. No entanto, a decisão não anula provas, decisões, acordos ou ações penais que surgiram a partir do inquérito.
Ou seja, as ações penais em que a denúncia já foi recebida e as investigações independentes, com objeto próprio, continuam normalmente nos órgãos responsáveis.
Segundo a decisão, o inquérito teve papel importante na defesa da democracia e na proteção do Judiciário. Ainda de acordo com o STF, a investigação deu origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações de envolvidos em tentativas de atacar a ordem democrática.
Fim do sigilo
O processo vai continuar em sigilo por enquanto. Antes de tornar o inquérito público, o STF vai separar os documentos com dados protegidos por lei, como informações bancárias, fiscais e telefônicas e dados pessoais. Depois dessa triagem, esses documentos vão ficar em um arquivo à parte, e o sigilo do restante do inquérito será retirado.
Com informações do STF
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