O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e outros órgãos, protocolou uma Ação Civil Pública contra os escritórios Pogust Goodhead e Felipe Hotta Advocacia. A ação, que busca tutela de urgência, é motivada por alegações de práticas contratuais abusivas que afetam as vítimas do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana em 2015.
O escritório Pogust Goodhead, com sede na Inglaterra, representa um grupo de vítimas em uma ação coletiva contra a BHP, acionista da Samarco, responsável pela barragem. O MPES argumenta que as práticas do escritório geram incertezas sobre os direitos das vítimas e listou cláusulas contratuais consideradas abusivas. Entre elas, destaca-se a cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo em casos onde o escritório não atuou.
Práticas Contratuais Abusivas
Outras cláusulas controversas incluem restrições à rescisão contratual e a previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação na Inglaterra. Além disso, o MPES critica campanhas que desaconselham a adesão das vítimas aos programas de indenização no Brasil. A ação também menciona a cláusula de foro exclusivo na Inglaterra, que não condiz com a realidade dos atingidos.
A Ação Civil Pública requer o pagamento de danos morais coletivos e a anulação das cláusulas abusivas nos contratos. O objetivo é garantir que as vítimas possam receber indenizações no Brasil sem penalizações e assegurar o direito à livre escolha e autodeterminação.
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