A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 20 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24. O projeto valida um acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. A proposta ainda precisa passar pelo Plenário e pelo Senado para se tornar lei.
O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região. Entre as principais normas, estão a proibição de tarifas que não respeitem as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação a downloads, streaming e compras em aplicativos. O texto também garante proteção contra spam e a aceitação de assinaturas digitais entre os países do bloco.
Além disso, o acordo determina que os países do Mercosul não poderão exigir que empresas de serviços digitais, exceto bancos, instalem servidores em seus territórios. Isso significa que uma plataforma que opere no Brasil não precisará instalar um servidor na Argentina para atender consumidores argentinos.
O governo brasileiro destaca que o acordo aprofunda a integração regional e regula um tema cada vez mais relevante no comércio global. O projeto se baseia nas recomendações de fóruns internacionais, como o G20 e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Entre na conversa da comunidade