BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, o novo marco do Licenciamento Ambiental, que enfrenta críticas severas de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O projeto, que agora segue para a Câmara, é considerado inconstitucional por flexibilizar licenças e transferir responsabilidades para órgãos municipais e estaduais.
O MMA afirma que a proposta contraria a Constituição Federal, especialmente o artigo 225, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também destacou a inconstitucionalidade do projeto, mencionando a flexibilização de licenças para empreendimentos de “médio potencial poluidor”.
Críticas e Consequências
A transferência de atribuições para a avaliação de licenças ambientais pode levar a uma descoordenação entre União, Estados e Municípios, segundo o MMA. A pasta, liderada por Marina Silva, critica a omissão do projeto em relação à crise climática, o que pode impactar negativamente a gestão socioambiental.
Advogados especializados em Direito Ambiental, como Ana Claudia Franco, alertam que a nova versão do projeto se afasta da proposta original de 2004, aumentando o risco de judicialização. A falta de diretrizes claras para Estados e municípios pode gerar conflitos federativos e questionamentos sobre a violação do pacto federativo.
Aspectos Legais e Reações
A advogada Amália S. Botter Fabbri ressalta que, embora o projeto busque eficiência no licenciamento, a autodeclaração e a renovação automática de licenças podem provocar reações do Ministério Público e da sociedade civil. Essas mudanças reduzem os controles prévios em empreendimentos com potencial significativo de impacto ambiental.
O cenário atual indica que o novo marco do Licenciamento Ambiental poderá enfrentar desafios legais, com a possibilidade de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental continua a ser um tema central no debate público.
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