O deputado federal Caio Vianna (PSD-RJ) protocolou um pedido de informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a arrecadação proveniente das casas de apostas esportivas. O requerimento, apresentado recentemente, busca esclarecer a falta de dados públicos sobre os valores arrecadados, a destinação e a execução orçamentária desses recursos desde 1º de janeiro.
Vianna destaca que a ausência de informações consolidadas compromete a transparência fiscal e dificulta o controle por parte do Poder Legislativo. O parlamentar questiona se os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização das apostas estão sendo utilizados conforme a legislação, que determina que esses valores sejam repassados à unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização das loterias.
A Taxa de Fiscalização varia conforme o gasto das casas de apostas, começando em 54.419,56 reais para empresas com despesas de até 30.837.749,76 reais. Para aquelas com custos superiores a 660.960.000,01 reais, a taxa pode chegar a 1.944.000,00 reais. Além disso, Vianna quer saber se as destinações obrigatórias da arrecadação estão sendo cumpridas, como 13,6% para segurança pública e 10% para educação.
O acesso a essas informações é fundamental para garantir a boa governança e a prestação de contas no setor de apostas, que está em crescimento no Brasil. O deputado enfatiza a importância de um controle mais rigoroso sobre os recursos públicos gerados por essa atividade econômica.
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