Após o segundo turno das eleições de 2026, o Congresso Nacional retoma as discussões sobre projetos considerados prioritários pelo governo federal e pelos presidentes da Câmara e do Senado. Segurança pública, proibição das bets, reforma eleitoral e Orçamento de 2027 estão entre os principais temas previstos para os últimos dois meses do ano.
Entre as votações previstas está a PEC da Segurança Pública, que será analisada pelo Senado nesta terça-feira (3). Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende avançar com mudanças no sistema eleitoral e nas regras para plataformas digitais.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também busca avançar com a proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana e aprovar a medida provisória que proíbe as apostas online.
PEC da Segurança Pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação em plenário da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
A proposta, apresentada pelo governo federal e já aprovada pela Câmara dos Deputados, busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e estabelecer novas competências para União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
+ Senado votará PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira (3)
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as principais mudanças está a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com as bets aos fundos de segurança pública. O texto manteve, porém, a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
A PEC também recebeu emendas que propõem reduzir a maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Se o plenário do Senado mantiver as alterações feitas pela CCJ, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Reforma eleitoral e regras para redes sociais
Na Câmara, Hugo Motta pretende colocar em votação, ainda em 2026, uma proposta para adotar o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, utilizado para escolher deputados federais, estaduais e vereadores.
💡 No sistema em discussão, o eleitor teria dois votos: um para escolher um candidato de seu distrito eleitoral e outro para uma lista de candidatos definida pelo partido. Em uma das modalidades do sistema, metade das vagas é preenchida pelos candidatos eleitos em cada distrito, e a outra metade, conforme a votação das listas partidárias. Para isso, os estados seriam divididos em distritos territoriais, cada um com direito a eleger um representante. As regras para a composição das listas e a delimitação territorial dos distritos ainda dependem da definição da proposta. 💡
A proposta prevê a adoção do sistema em 2034, com um modelo de transição nas eleições de 2030.
Motta afirmou que já discutiu o tema com partidos de centro e pretende ampliar as negociações com outras legendas antes de levar a proposta à votação.
O presidente da Câmara também anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir mudanças no Código Eleitoral, com foco nas regras de propaganda política nas redes sociais.
A intenção é estabelecer critérios específicos para plataformas digitais, de forma semelhante às normas já aplicadas à propaganda eleitoral no rádio, na televisão e em materiais impressos.
As duas propostas ainda não têm data definida para votação.
Bets e tarifa zero estão entre as prioridades do governo
O governo Lula pretende avançar com a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online no Brasil, conhecidas como bets.
A medida, editada em setembro, já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei. O prazo inicial para votação termina em 23 de novembro e pode ser prorrogado por mais 60 dias.
A proibição também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que considera a norma inconstitucional.
Nesta terça-feira (3), o STF realizará uma audiência pública para discutir os impactos da proibição. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reunirá 34 participantes, entre representantes de órgãos públicos, entidades esportivas, clubes de futebol e associações do setor de apostas.
O governo também pretende avançar com a proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana, anunciada às vésperas do segundo turno das eleições.
Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o financiamento da medida ainda está em discussão com os presidentes da Câmara e do Senado. Uma das possibilidades é utilizar recursos de emendas parlamentares.
O governo pretende avançar com as duas propostas antes do encerramento dos trabalhos legislativos de 2026, mas ainda não há data definida para as votações.
Orçamento de 2027
A votação das leis orçamentárias de 2027 também está entre as prioridades do Congresso para os últimos meses do ano.
Estão pendentes de aprovação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A primeira estabelece as metas e prioridades fiscais do governo federal, enquanto a segunda prevê as receitas e despesas da União, incluindo recursos para programas sociais, investimentos e funcionamento da administração pública.
As duas propostas precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de serem votadas pelo Congresso Nacional. A expectativa é que a análise seja concluída até dezembro, antes do recesso parlamentar.
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