O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação de 8 a 3, ampliar a responsabilidade civil das big techs por conteúdos criminosos postados por usuários. A nova regra exige que as plataformas removam conteúdos considerados antidemocráticos ou que incitem crimes, mesmo sem ordem judicial.
João Brant, secretário de Políticas Digitais, expressou preocupações sobre a aplicação das novas diretrizes. Ele teme que as empresas adotem normas mais restritivas do que as estabelecidas pelo STF, visando influenciar mudanças legislativas. Em 2023, o lobby das gigantes de tecnologia já havia conseguido barrar discussões sobre o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News.
As plataformas agora podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos após notificações extrajudiciais. Isso inclui publicações relacionadas a crimes graves, como terrorismo, racismo e incitação ao suicídio. Além disso, as empresas não podem lucrar com conteúdos ilegais veiculados em anúncios.
Brant destacou que a nova tese do STF é adequada à realidade brasileira e protege direitos fundamentais. Ele afirmou que as regras não representam um risco à liberdade de expressão, como alegado por empresas como o Google. O secretário espera que as plataformas se adequem às novas exigências sem usá-las para fins políticos.
A mudança no artigo 19 do Marco Civil da Internet gera incertezas, especialmente para pequenos empreendedores. A Câmara Brasileira de Economia Digital criticou a decisão, afirmando que ela torna o ambiente digital mais instável e pode resultar em judicialização em massa. A nova regra também pode impactar marketplaces, que enfrentariam responsabilidade solidária.
Os ministros que votaram a favor da mudança foram Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Já os votos contrários vieram de André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. A decisão marca uma nova fase na regulação das plataformas digitais no Brasil, com implicações significativas para o setor.
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