O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O governo vetou cinco trechos do texto aprovado pelo Congresso, incluindo a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação e a assinatura eletrônica de contratos de veículos.
Os vetos foram motivados por preocupações com a segurança jurídica e os custos para a população. O governo argumentou que a ampliação do exame toxicológico para as categorias A e B, que incluem motociclistas e motoristas de veículos particulares, poderia aumentar os gastos e incentivar a condução sem habilitação.
Outro ponto vetado foi a exigência de que contratos eletrônicos de compra e venda de veículos fossem assinados em plataformas homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Executivo considerou que essa medida poderia gerar insegurança jurídica e fragmentação da infraestrutura de assinatura eletrônica.
Justificativas dos Vetos
Além disso, o governo vetou a possibilidade de clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental para motoristas atuarem como postos de coleta para exames toxicológicos. Essa decisão foi baseada na preocupação com a confiabilidade dos exames e a possibilidade de venda casada de serviços.
O artigo que determinava a vigência imediata da nova lei também foi vetado. A nova legislação entrará em vigor 45 dias após a publicação, permitindo que os órgãos de trânsito se adaptem às mudanças.
Apesar dos vetos, o projeto mantém seu principal objetivo: permitir que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear a obtenção da carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda. Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos, o que exigirá maioria absoluta. A votação ainda não tem data definida.
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