O Congresso Nacional aprovou, no dia 17 de outubro, a Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova legislação garante a gratuidade na conta de luz para 17,1 milhões de famílias de baixa renda, que consomem até 80 kWh por mês. O texto agora segue para sanção presidencial.
A medida, que foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, visa não apenas a ampliação da tarifa social, mas também a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão. A versão final da MP foi alterada pelo Congresso, que retirou propostas que poderiam inviabilizar a geração distribuída de energia solar, após pressão de parlamentares e da sociedade civil.
A gratuidade total na conta de luz é destinada a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, além de pessoas com deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, a isenção se aplica ao consumo mensal de até 120 kWh.
Impacto Financeiro
O governo estima que a medida resultará em uma redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas, uma vez que a tarifa social elimina a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Contudo, a MP gerou controvérsias, especialmente em relação ao seu impacto fiscal, que pode chegar a R$ 4,5 bilhões por ano.
Senadores expressaram preocupações sobre a sustentabilidade financeira do setor elétrico. Enquanto alguns, como o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), elogiaram a ampliação da tarifa social, outros, como Rogério Marinho (PL-RN), criticaram o custo elevado da medida.
Além da tarifa social, o texto aprovado inclui ajustes para hidrelétricas e mudanças no fornecimento de energia para irrigação e aquicultura. A partir de 2026, os custos mais altos da energia nuclear serão rateados entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.
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