A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou nesta quinta-feira (9) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a retirada das restrições impostas ao seu CPF. Essas limitações foram estabelecidas em maio de 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, após Silveira ser condenado por ataques ao STF. Desde setembro, ele está em regime aberto.
No pedido, os advogados Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria argumentam que as restrições violam a dignidade da pessoa humana e dificultam a regularização da situação trabalhista de Silveira, que foi contratado pelo escritório de advocacia Faria & Silva, com sedes em Goiânia e Aparecida de Goiânia. Para exercer sua função, o ex-parlamentar precisa da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e da abertura de uma conta bancária.
Solicitação de Deslocamento
Além da retirada das restrições, a defesa pede autorização para que Silveira possa se deslocar entre Petrópolis (RJ) e as cidades goianas, em virtude do trabalho híbrido que pode exigir sua presença no escritório. O documento destaca que as restrições ao CPF impedem atividades essenciais para o recomeço da vida profissional do ex-deputado.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito, tendo cumprido mais de quatro anos da pena. Ele também recebeu 389 dias de abate por atividades de estudo e trabalho na prisão, além de ter quitado uma multa de R$ 271 mil. O indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro foi posteriormente invalidado pelo STF. A defesa solicita análise urgente do pedido, argumentando que as restrições não são mais necessárias.
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