O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Falcão acusou o governador de obstrução de Justiça por articular a aprovação de um projeto de lei de anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Tarcísio ocorreu em Brasília, onde ele buscou apoio para a votação da proposta.
Gonet argumentou que Falcão não possui legitimidade para solicitar a investigação ou medidas cautelares contra Tarcísio. Segundo o procurador, a articulação política não caracteriza ilícito penal, e os elementos apresentados pelo deputado não são suficientes para justificar uma investigação. Ele ressaltou que a abertura de inquérito depende de denúncia do Ministério Público, não de uma notícia-crime.
Legitimidade e Medidas Cautelares
O procurador também destacou que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, necessitando da sanção presidencial. No parecer, Gonet apontou que a solicitação de Falcão incluía medidas como a proibição da saída do país sem autorização do STF e a entrega de passaportes, além de restrições de contato com alvos de investigações relacionadas a supostas ações golpistas.
A análise de Gonet concluiu que não há base legal para a ação do deputado, evidenciando a falta de capacidade para requerer judicialmente as medidas cautelares. A decisão de arquivar a notícia-crime reforça a importância dos limites da atuação política e da liberdade de expressão no contexto atual.
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