O Sistema Único de Saúde (SUS) deu um passo significativo na promoção dos direitos humanos ao publicar a Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2025. A medida, divulgada no Diário Oficial da União em 14 de outubro, estabelece diretrizes para garantir atendimento integral a vítimas de violações de direitos humanos, em consonância com decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas (ONU).
A nova resolução altera a Resolução de Consolidação CIT nº 1/2021, definindo responsabilidades para União, estados, municípios e Distrito Federal. As diretrizes incluem a elaboração de planos individuais de cuidado, serviços de telessaúde, transporte e ajuda de custo para tratamento fora do domicílio, além de priorizar o atendimento nas redes de saúde. Cada ente federativo deverá designar pontos focais para coordenar a implementação das diretrizes.
Importância da Resolução
Aline Albuquerque, pós-doutora em Direitos Humanos e integrante da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, considera a resolução uma conquista histórica. Segundo ela, “essa resolução inaugura uma nova fase no SUS, onde as vítimas de violações de direitos humanos são reconhecidas como sujeitos de direitos na esfera da saúde”. Para Ciro Miranda, consultor jurídico do Ministério da Saúde, o documento representa um marco inédito na gestão pública brasileira, unindo saúde e direitos humanos.
A resolução é fruto de um esforço interministerial que envolveu o Ministério da Saúde e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além de conselhos de secretários de saúde. Em agosto, o MS promoveu uma capacitação sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, preparando os pontos focais do SUS para a implementação das novas diretrizes. Um seminário nacional está agendado para 21 de outubro, visando discutir a efetivação das decisões internacionais de direitos humanos na saúde.
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