A proposta que visa conceder autonomia aos estados para legislar sobre questões penais avança no Senado. De autoria da ex-senadora Margareth Buzetti, o projeto permite que as unidades da Federação estabeleçam suas próprias regras relacionadas a crimes e à Justiça penal. O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca abordar temas como cumprimento de penas, liberação antecipada de presos e punições alternativas.
Na reunião da CCJ, o relator, senador Portinho, apresentou um relatório que inclui uma emenda. Essa emenda veda a possibilidade de os estados definirem o regime de cumprimento de pena, livramento condicional e dosimetria, considerando esses tópicos como essenciais ao direito penal. O senador Luis Carlos Heinze, que leu o relatório, argumentou que impor uma legislação penal uniforme em todo o Brasil é ilógico, dado que a natureza da criminalidade varia conforme a região.
O projeto já havia recebido aprovação de um texto semelhante pela CCJ da Câmara dos Deputados no ano passado. Agora, a proposta aguarda deliberação em plenário, onde poderá ser discutida e votada. A expectativa é que a autonomia legislativa dos estados traga mais flexibilidade e eficácia no combate ao crime, adaptando as leis às realidades locais.
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