A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa norma assegurava o direito ao aborto em casos de estupro, sem a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial. O texto agora segue para votação no Senado.
A resolução do Conanda, em vigor desde 1940, visa garantir um atendimento humanizado às vítimas de violência sexual. Em nota pública, a Sociedade Brasileira de Pediatria expressou sua preocupação com a aprovação do projeto, afirmando que a medida pode dificultar o acesso ao aborto legal e prejudicar a saúde e dignidade de crianças e adolescentes. A entidade destacou que a resolução não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca assegurar um acolhimento adequado.
Os deputados que apoiam a derrubada da resolução argumentam que as diretrizes extrapolam a função do Conanda. A vice-presidente do conselho, Marina de Pol Poniwas, ressaltou que a resolução está em conformidade com a legislação vigente e visa combater barreiras ilegais que dificultam o acesso a atendimento às vítimas. Ela fez um apelo aos senadores para que consultem especialistas e representantes da sociedade civil antes de tomar uma decisão.
Impacto da Decisão
A proposta de revogação da resolução gera um intenso debate sobre os direitos das vítimas de violência sexual e a proteção dos adolescentes. A Sociedade Brasileira de Pediatria enfatiza que as desigualdades sociais aumentam a vulnerabilidade de jovens em risco, e que o retrocesso nos direitos pode ter consequências graves para essa população. A votação no Senado será crucial para definir o futuro do atendimento às vítimas de estupro no Brasil.
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