A recente norma aprovada pelo governo federal, que visa ampliar a proteção a defensores de direitos humanos, está gerando polêmica no Congresso. O Decreto nº 12.710, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, abrangendo grupos e comunidades. A oposição, no entanto, critica a medida, afirmando que ela pode beneficiar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ao facilitar o acesso a recursos públicos e proteção policial.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) lidera a oposição ao apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a nova norma. Em sua visão, a redação do decreto “extrapola por completo o escopo tradicional” da política de proteção, sugerindo uma instrumentalização da política fundiária que poderia legitimar invasões de propriedades. O texto anterior, assinado por Jair Bolsonaro, tinha um foco mais restrito, limitando a proteção a indivíduos ameaçados em suas atividades.
Críticas e Consequências
A norma atual envolve sete ministérios, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deve atuar na segurança dos defensores. A oposição argumenta que isso poderá resultar em situações onde invasores de terras recebam apoio policial antes mesmo de uma reintegração de posse ser solicitada. O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) expressou sua preocupação, afirmando que o governo está “provocando o caos no campo” e atacando a segurança jurídica dos produtores.
Além disso, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), também se manifestou contra o decreto, prevendo que o MST poderá contar com escolta policial em suas ações. Com a ampliação do conceito de defensores de direitos humanos, a discussão sobre o impacto da norma se intensifica, especialmente em relação à regularização fundiária e ao etnodesenvolvimento. A oposição vê um risco real de que a nova política favoreça grupos que atuam em áreas controversas.
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