O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira que a Câmara declare a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado, com trânsito em julgado confirmado.
O STF afirmou que não cabe mais recurso contra a sentença, iniciando o cumprimento da pena. Ramagem está foragido, após fugir para os Estados Unidos; Moraes havia decretado prisão preventiva dele na semana anterior. A decisão envolve a declaração de perda de mandato prevista na Constituição.
Moraes determinou ainda que sejam tomadas providências institucionais. O ministro mandou oficiar a Câmara para declarar a perda do mandato, o Tribunal Superior Eleitoral sobre a inelegibilidade de Ramagem e o Ministério da Justiça para afastar o deputado da Polícia Federal.
Segundo o dispositivo constitucional citado, a perda de mandato ocorre quando o parlamentar deixa de comparecer a pelo menos um terço das sessões ordinárias, salvo licença autorizada. A decisão ressalta a garantia de ampla defesa, antes do acionamento das medidas cabíveis.
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