O ministro do STF Flávio Dino proibiu o governo federal de liberar emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão nos Estados Unidos. A decisão vale a partir da publicação e abrange receber, apreciar, encaminhar, liberar ou executar novas propostas oriundas desses dois parlamentares.
A liminar pode ser analisada pelo plenário da Corte. Dino destacou que não existe mandato com sede fora do Brasil, reforçando que Brasília é a sede dos Poderes da República. O texto ressalta que não há exercício legítimo de função parlamentar com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma.
Medidas e próximos passos
A Câmara dos Deputados aprovou, em paralelo, parecer que impede registro de presença e voto de deputados no exterior, salvo em viagens oficiais autorizadas. O tema permanece em avaliação pelo Legislativo e segue adjacente à decisão do STF.
Eduardo Bolsonaro deixou o país em março, alegando perseguição política. O período de licença acabou em julho, e a Câmara passou a contabilizar suas faltas desde então. O caso envolve ainda Ramagem, ex-diretor da Abin, condenado a 16 anos em processo relacionado a tentativa de golpe, que foi para Miami com a família.
Contexto adicional
Ramagem foi condenado pela Justiça e considerado foragido, com julgamento ocorrido na esfera federal. Moraes determinou, no último dia 25, o início do cumprimento da pena. A decisão de Dino, ainda sujeita à análise do plenário, afetará a atuação do Executivo sobre as emendas indicadas pelos dois parlamentares.
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