O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), já editada pela Presidência e aprovada pela Câmara na véspera. O texto autoriza obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, com prazo máximo de emissão de até um ano de licença. A LAE busca acelerar análises sem abandonar o estudo de impacto.
A decisão ocorreu após a análise de uma comissão mista formada por deputados e senadores. O relator foi o deputado Zé Vitor (PL-MG), que manteve a orientação governista de agilizar a análise de empreendimentos elencados pelo Conselho de Governo. O objetivo é facilitar licenças para projetos relevantes, mantendo as etapas essenciais.
Ponto central da LAE
A medida restabelece trechos que haviam sido vetados pelo presidente Lula, incluindo dispensa de licenciamento para algumas dragagens de manutenção em hidrovias. Há ressalvas: dragagens em instalações portuárias deverão ter licença prévia para a dispensa de manutenção.
Outros elementos aprovados
A LAE permite ainda o aproveitamento de estudos ambientais anteriores e de dados de monitoramento remoto, desde que adequados à nova atividade. Também traz regras sobre licenças por adesão e compromisso (LAC), definindo casos em que esse caminho não é possível.
Além disso, o texto delimita situações em que projetos não poderão seguir pelo LAC, estabelecendo critérios para manter o processo ambiental alinhado com padrões de avaliação. A aprovação no Senado acompanha a posição já recebida pela Câmara, consolidando a tramitação da MP.
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