O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes reiterou a defesa de restringir à Procuradoria-Geral da República a competência para denunciar ao Senado magistrados da corte. A mudança foi assinada na quarta-feira, 3, no âmbito de ações que questionam dispositivos da Lei do Impeachment (1.079/1950).
Segundo Mendes, a discussão busca avaliar se a lei está alinhada com a Constituição de 1988 e com o ordenamento vigente. Ele destacou que o tema tem forte influência política, pois envolve o impeachment de ministros. O debate envolve também alterações em tramitação no Senado e na Câmara.
Na quinta-feira, 4, ocorreu em Brasília um evento com as declarações do ministro sobre o tema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia enviado, em outubro, parecer favorável à mudança.
Reação e próximos passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão de Mendes, afirmando que fere a autonomia do Legislativo. A tramitação prevê referendo no plenário a partir de 12 de dezembro, com o objetivo de validar as alterações.
O tema tem sido discutido por órgãos como AGU, Senado e Câmara, que buscam harmonizar a legislação de impeachment com a Constituição de 1988. A expectativa é que o referendo determine o caminho definitivo das mudanças propostas.
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