O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu nesta terça-feira que a perda do mandato de Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve ser votada em plenário. A medida ignora entendimento da Primeira Turma do STF, que indicava a cassação por ato da Mesa Diretora.
Motta informou que levará diretamente o caso ao plenário, pulando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O rito interno da Câmara prevê a análise pela CCJ antes de ir ao plenário, conforme a prática seguida em casos anteriores.
Ramagem foi condenado pelo STF à perda do mandato e a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. A sentença tornou-se definitiva na semana passada, e Ramagem deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos, tornando-se foragido.
Contexto do rito e disputas
A divergência entre Câmara e STF sobre o rito para cassação ganhou destaque neste ano. Estruturas da Casa defendem que, com trânsito em julgado, a cassação deve ser confirmada pelos pares. Em 2023, o tema voltou a ganhar contorno com casos envolvendo outros deputados.
O STF já havia firmado que a cassação depende de ato da Mesa Diretora, com base no art. 56 da Constituição. A leitura contrária foi defendida por setores da Câmara, levando a constantes embates judiciais e políticos.
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