O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), propõe em 2028 um referendo para decidir se a maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos em crimes violentos ou ligados ao crime organizado. A sugestão também inclui fim da progressão de regime para esses casos, expansão da PRF e regras de cooperação entre União, estados e municípios.
A proposta prevê que a maioridade penal seja fixada em 16 anos para crimes graves. Além disso, o texto sugere impedir a progressão de regime para condenados por atividades ligadas ao crime organizado ou a delitos violentos. O objetivo técnico é alterar o modelo atual de responsabilização penal.
No âmbito institucional, Mendonça Filho defende a criação de mecanismos de integração entre forças de segurança e de compartilhamento de dados entre órgãos. O relator também propõe ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal para atuar em hidrovias e ferrovias, além das rodovias.
O calendário da PEC prevê a votação no colegiado especial na próxima terça-feira (16). A expectativa é que o tema siga ao plenário, onde a aprovação exigiria ao menos 308 votos em dois turnos. O deputado afirmou que a leitura do relatório ocorrerá na quarta e que poderá haver pedidos de vista.
Há também sugestões de mudanças nos fundos federais que financiam a segurança pública. Entre as medidas, Mendonça Filho propõe não congelar o Funpen e o Fundo Nacional de Segurança Pública, estimando incremento de cerca de R$ 5 bilhões por ano na destinação de recursos. O objetivo é ampliar o financiamento do setor.
O Palácio do Planalto vê a PEC como uma das principais ferramentas para enfrentar o crime organizado e reforçar a segurança pública na agenda eleitoral de 2026. Governadores e secretários de segurança estaduais, porém, criticam pontos que, segundo eles, poderiam restringir a autonomia estadual e engessar ações locais.
O parecer apresentado não é definitivo e ainda pode sofrer alterações. O relator afirmou que permanece aberto a negociações com deputados e lideranças para aperfeiçoar o texto antes da apreciação final. O andamento será acompanhado com atenção pela equipe política do governo e pela oposição.
Entre na conversa da comunidade