A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, um projeto que endurece regras contra devedores contumazes, impondo restrições como suspensão de CNPJ e fiscalização mais rigorosa. A proposta prevê punições a devedores, ao mesmo tempo em que cria facilidades para bons pagadores.
A votação ocorreu com ampla maioria, em meio a confusões registradas durante o processo. Dois deputados votaram contra: Flávio Nogueira (PT-PI) e Marx Beltrão (PP-AL). Houve ainda 74 ausências, sem registro de justificativa.
O texto define devedor contumaz como aquele que usa inadimplência de tributos reiterada como estratégia de negócio. Acima de R$ 15 milhões em dívida federal e mais de 100% do patrimônio pode enquadrar o contribuinte. Em estados e municípios, a caracterização varia. Também prevê atendimento simplificado a bons pagadores e flexibilização de garantias.
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