O ministro do STF Gilmar Mendes retirou de pauta o julgamento sobre mudanças na Lei do Impeachment. A discussão envolveria votação no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro. Mendes suspendeu parcialmente a decisão que limitava denúncias ao PGR, mantendo o quorum mínimo de dois terços para abrir processo contra ministro.
A decisão anterior, de 3 de dezembro, restringia a competência a denunciar ao Senado apenas ao Procurador-Geral da República. Nesta quarta-feira, Mendes restabeleceu o direito de qualquer cidadão apresentar denúncias, mantendo o endurecimento do quorum para impeachment.
Avanços no Senado
O Senado trabalha em um texto atualizado para regular o impeachment de autoridades. O colegiado adiou a análise, com previsão de retomar no início de 2026, em acordo entre o presidente da Casa, Otto Alencar, o relator Weverton Rocha e o autor Rodrigo Pacheco. O projeto prevê novas regras para denunciantes e participação popular por iniciativa com assinaturas.
Pontos-chave do projeto em tramitação
Entre as mudanças, o projeto define quem pode denunciar autoridades, incluindo partidos, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades nacionais e estaduais. A participação do cidadão fica condicionada à iniciativa popular com assinaturas em vários estados, além de alterações para presidentes, ministros do STF e comandantes militares.
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