O STF encerrou nesta quinta-feira as sustentações orais sobre a lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas e adiou o mérito para 2026, com o ministro Edson Fachin suspendendo o processo. A nova data será definida posteriormente.
A decisão envolve quatro ações que contestam a validade da lei que restabeleceu o marco temporal, alterando pontos do artigo 231 da Constituição. O julgamento ficará para o próximo ano, após atraso provocado pela suspensão de Fachin.
Durante as sessões, representantes de 11 partes envolvidas e de 27 instituições puderam se manifestar, conforme o tribunal. Gilmar Mendes relatou os processos, destacando a necessidade de ampla análise antes de qualquer decisão.
Contexto e impactos
O marco temporal estabelece que direitos indígenas sobre terras são válidos apenas para áreas ocupadas ou disputadas na promulgação da Constituição de 1988. A reforma aprovada pelo Congresso reacendeu conflitos entre poderes.
Setores contrários à lei defendem que a norma viola direitos constitucionais e aumenta riscos de perda de território para comunidades. Municípios, estados e algumas entidades também apoiam a reforma, citando segurança jurídica.
Entre os apoiadores da lei estão representantes de Santa Catarina, do Solidariedade e da Confederação Nacional de Municípios, que argumentam necessidade de previsibilidade para conflitos fundiários. Já o governo Lula críticou a medida.
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