O STF iniciou nesta sexta-feira (12) o julgamento do recurso da PGR que questiona o foro privilegiado. O caso tramita no Supremo, com o plenário virtual em funcionamento. O objetivo é definir se as regras estabelecidas em março devem valer para todas as autoridades, inclusive magistrados.
O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela extensão das regras de março a todas as autoridades, inclusive pessoas com mandato vitalício, como magistrados e membros do Ministério Público. A exceção fica para crimes ocorridos no período eleitoral, salvo quando houver conexão ou outros motivos que atraiam a competência.
O julgamento ocorre em plenário virtual e deve ser encerrado até 19 de outubro, caso não haja vista ou destaque que atrase a votação. A escolha pelo formato eletrônico permite que os ministros apresentem seus votos pela internet, sem necessidade de sessão presencial.
Entendimento em debate
O foro privilegiado, também chamado de foro especial por prerrogativa de função, permite que determinadas autoridades sejam julgadas diretamente em tribunais superiores por crimes comuns, conforme a Constituição. O tema é alvo de discussões sobre ampliação ou ajuste das regras, com impacto sobre magistrados, procuradores e outras autoridades de alta relevância.
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