Os ministros do STF retomaram nesta sexta-feira 12 o julgamento de uma lei do Rio de Janeiro que proíbe o uso de máscaras em manifestações. A análise ocorre no plenário virtual e deve encerrar em 19 de dezembro. O objetivo é avaliar a constitucionalidade da norma estadual.
O caso chegou ao STF em 2015, após recurso do Partido Republicano, hoje Partido Liberal. O então governador Sérgio Cabral sancionou a lei em 2013. A discussão envolve a possibilidade de manter o direito de participação sem o anonimato em atos públicos.
Moraes votou pela constitucionalidade da lei. Barroso já havia sinalizado apoio à norma, em decisão anterior. O tema central é o equilíbrio entre o direito de manifestação e a vedação ao anonimato.
Contexto e posição dos ministros
Segundo Moraes, a controvérsia não restringe a participação popular, mas a forma de exercer direitos constitucionais. A preocupação é evitar abusos que transformem movimentos pacíficos em atos ilegais ou violentos.
Barroso sustenta que a norma é constitucional, salvo em situações de saúde pública ou motivos culturais que justifiquem o uso de máscaras. A discussão também envolve o que constitui anonimato em protestos presenciais.
O tema tem repercussão geral, o que significa que a decisão do plenário pode servir de referência para casos semelhantes em instâncias inferiores. O processo foi movido pelo próprio partido para questionar a lei de 2013.
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