O Supremo Tribunal Federal confirmou a audiência de conciliação para discutir o cumprimento da decisão que impede o uso de recursos de programas sociais em bets. A sessão está marcada para 17 de março de 2026, às 15h, no STF. O objetivo é avaliar como tem sido aplicado o afastamento de recursos de programas como Bolsa Família e BPC.
Foram convocados: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação; a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE); a União; o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A audiência envolve entidades públicas e sociedade civil.
O tema resulta de decisão tomada em novembro de 2024, quando o Plenário do STF referendou liminar de Luiz Fux para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. A medida decorreu de uma sessão que avaliou impactos sociais, mentais e financeiros para famílias beneficiárias.
Em outubro passado, o STF realizou audiência pública para apresentar dados sobre os efeitos das apostas e da publicidade de bets, incluindo riscos à saúde mental de jovens e ao orçamento familiar. A avaliação considerou necessidade de intervenção imediata.
Para cumprir a decisão, o governo editou portaria que vedou as apostas com recursos de programas sociais. ABLE sustenta que a portaria vai além do que foi decidido pelo STF, atingindo de forma ampla beneficiários de programas sociais, inclusive quanto a rendas não vinculadas aos benefícios assistenciais.
A nova audiência buscará conciliar as posições entre governo e entidades, avaliando medidas de implementação e eventuais ajustes na interpretação da decisão. A pauta envolve prazos, fiscalização e impactos para beneficiários.
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