O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste de 8% aos servidores do Poder Judiciário a partir de julho de 2026, mas vetou as parcelas previstas para 2027 e 2028. A edição foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).
O texto aprovado pelo Congresso previa três anos de correção salarial idêntica, em parcelas anuais de 8%, entre 2026 e 2028. Na sanção, ficou vigente apenas o firsto reajuste, enquanto as parcelas futuras foram barradas.
O governo justificou o veto com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), afirmando que aumentos futuros criariam despesas obrigatórias para além do mandato atual. O Planalto cita o artigo 21 da Lei Complementar 101, que impede aumentos de despesa com pessoal nos últimos meses de mandato com efeitos posteriores.
Origem da proposta e tramitação
O STF encaminhou ao Congresso, em setembro, um projeto com reajuste anual de 8% para 2026-2028, visando recomposição inflacionária. Os defensores destacaram a perda do poder de compra dos servidores, que alcançava 24,21% até julho de 2025, segundo cálculos do Supremo.
A Câmara aprovou a proposição no início de novembro, com 299 votos a favor e 119 contra. O Senado a aprovou em 26 de novembro, após tramitação na CCJ, com o relator Omar Aziz (PSD-AM) afirmando tratar-se de reposição de perdas já acumuladas, não de novo ganho real.
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