O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou duas portarias nesta segunda-feira, 5, que criam sistemas de informações criminais. As regras estavam previstas na PEC da Segurança, que tramita no Congresso e está travada.
Foram instituídos o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, no âmbito da Polícia Judiciária. As medidas buscam garantir maior integração de dados e padronização de procedimentos.
Sinic e Protocolo Nacional
O Sinic reunirá dados de pessoas condenadas por crimes como facções, violência sexual contra crianças, estupro, racismo e restrições de acesso a arenas esportivas. A certidão nacional criminal dependerá desse sistema único.
O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas visa subsidiar investigações e padronizar procedimentos de reconhecimento, com uso restrito às forças de segurança. A adesão poderá influenciar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Quem assina as portarias, quando e onde: Lewandowski, em Brasília, na segunda-feira. A Câmara adiou para fevereiro a votação da PEC 18/25 e de mudanças no PL antifação, devido ao recesso parlamentar.
A pasta diz que o Sinic poderá orientar políticas públicas de segurança e apoiar a persecução penal. O protocolo fortalecerá a segurança jurídica no uso do reconhecimento como prova. O texto também especifica o que é considerado reconhecimento formal.
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