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Starmer pressionado a revogar lei desatualizada que limita impedir novas casas de jogo

280 signatários pedem revogação da regra "aim to permit", que obriga licenças a aprovar novas casas de apostas, com foco em avaliações de impacto acumulativo

Campaigners say the ‘aim to permit’ rule had left councils powerless to refuse licence applications, despite local opposition.
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O movimento pede a revogação da regra conhecida como “aim to permit”, criada em 2005, que impõe às autoridades de licenciamento o dever de, ao menos, permitir novas casas de apostas. A iniciativa envolve quase 300 signatários, entre políticos, ativistas e representantes locais, e mira mudanças legais futuras.

Em carta entregue ao primeiro-ministro, Dawn Butler coordena o grupo que inclui o prefeito de Manchester, Andy Burnham, além de dezenas de parlamentares locais. O texto argumenta que a regra tirou poder das câmaras municipais para negar licenças, mesmo com oposição local expressa.

O governo britânico já sinalizou, no ano anterior, que poderia ampliar poderes municipais para sustentar avaliações de impacto cumulativo, considerando o número de estabelecimentos de jogo já existentes. Promessa veio após reportagem do Guardian sobre o rápido surgimento de salões de apostas em áreas de maior vulnerabilidade econômica.

Assunto: impacto e apoio à regulamentação

Os signatários afirmam que a mudança não visa proibir apostas, mas proteger as ruas e apoiar residentes vulneráveis. Eles defendem que as autoridades tenham ferramentas para agir no interesse das comunidades.

Segundo o Caesars Betting & Gaming Council, o setor emprega milhares de pessoas e representa receita fiscal relevante. Em contrapartida, dados citados apontam queda de 29% no número de casas de apostas desde 2019, com impactos no emprego e na arrecadação.

A reportagem do Guardian buscou comentários do governo para esclarecer posições oficiais sobre a proposta de abolição da regra.

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