O CNJ centralizou a discussão sobre a transparência de remunerações de titulares de cartórios. Ao final de dezembro, o presidente Edson Fachin assinou uma resolução que restringe o acesso à íntegra dessas informações. A mudança altera o que poderá ser divulgado no futuro.
A resolução de 23 de dezembro retira a obrigação de transparência ativa sobre valores arrecadados e remuneração dos responsáveis pelas unidades. Dados de remuneração passam a poder ser acessados apenas mediante requerimento administrativo fundamentado.
Fachin citou a privacidade como base para a alteração, afirmando que informações devem seguir LGPD e ser divulgadas apenas a corregedorias e órgãos de controle. Demais interessados precisam demonstrar legítimo interesse para acesso.
Segundo a Receita Federal, a renda média mensal de titulares de cartórios em 2023 foi de cerca de 156 mil reais. No Distrito Federal, a média pode alcançar 530 mil reais mensais, segundo levantamentos citados pela reportagem.
Cartórios funcionam como serviços públicos operados pela iniciativa privada. A ocupação exige concurso, mas titulares não são considerados funcionários públicos e não estão sujeitos ao teto do funcionalismo. O teto atual não impede remunerações elevadas.
A pauta de transparência vem ao longo de décadas. Em 2012, o CNJ começou a discutir a LAI no Judiciário. Em 2018, houve reafirmação da obrigatoriedade de informar faturamento, seguida por reiteradas posições em 2021.
A mudança de 2025 reacende o debate sobre transparência no Judiciário. O CNJ atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Notários e Registradores, segundo a justificativa da resolução.
Promotores e juízes também têm buscado limitar divulgação de rendimentos. A AMB e o CNMP defenderam identificação do interessado, o que gerou críticas de organizações como a Transparência Brasil.
O portal Justiça Aberta, que reúne dados semestrais, ainda não teve a matéria respondida pelo CNJ até o fechamento desta edição. A reportagem seguirá acompanhando o desdobramento.
Fontes do universo jurídico destacam que a mudança pode impactar o acesso público a informações relevantes sobre remuneração no setor cartorário. O CNJ não comentou oficialmente o conteúdo da resolução.
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