A reportagem do UOL mostrou nesta segunda-feira uma sequência de propostas legislativas que favorecem empresas ligadas a congressistas, aprovando ou influenciando matérias em que atuam. Especialistas afirmam que o alcance de instrumentos institucionais contra esse fenômeno é restrito.
Segundo especialistas, a legislação atual traz impedimentos pontuais, mas não um arcabouço robusto para identificar ou punir favorecimentos. As regras costumam depender de nuances sobre interesses patrimoniais e de contratos com o poder público.
Entre os dispositivos citados, a Constituição proíbe que congressistas sejam proprietários ou diretores de empresas que recebam benefício decorrente de contratos com entidades públicas. Também há exigência de declarações de impedimento em matérias de interesse econômico direto.
A Lei de Improbidade Administrativa proíbe o ato de buscar vantagem indevida para si ou terceiros, mas a aplicação prática encontra lacunas na caracterização de favorecimentos. Em muitos casos, a presença de uma empresa no quadro societário, sem função administrativa, complica a definição de privilégio.
De acordo com o professor Ruy Camilo, da USP, há pobreza normativa para situações em que legisladores atuam em causas próprias. As regras são mais brandas quando envolvem interesses pessoais e setores empresariais.
Sandro Cabral, do Insper, aponta dificuldade de aprovar leis que restrinjam os próprios parlamentares. Ele cita a morosidade da regulamentação do lobby, paralisada há 18 anos, como indicativo de que avanços institucionais dependem de atuação da imprensa e da sociedade.
Bruno Brandão, da Transparência Internacional no Brasil, defende regras mais claras, como declaração pública de interesses, impedimento automático para relatar ou votar matérias que afetem patrimônio próprio e fiscalização mais rigorosa. Ele liga o tema à concentração do sistema tributário e à desigualdade econômica.
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