Gonet pede ao STF exclusão de receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a exclusão das receitas próprias do Ministério Público da União do arcabouço fiscal. A ação busca manter essas receitas fora do teto de gastos.

O MPU é composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A soma das receitas próprias para 2026 está estimada em 304 milhões de reais.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, escolhido a pedido da PGR, que aponta ligação com outra ação de tema similar. A intenção é alcançar previsibilidade orçamentária e preservar a autonomia financeira do Ministério Público.

Medidas e contexto

Gonet sustenta que, assim como ocorreu com o Poder Judiciário, as receitas próprias do Ministério Público da União devem ficar fora do limite de gastos imposto pela Lei Complementar n. 200/2023, para não comprometer funções essenciais do sistema de justiça.

Como base, aponta decisão anterior do Supremo em processo envolvendo a autonomia financeira do Judiciário. O pedido visa evitar violação da autonomia financeira do Parquet e manter o equilíbrio entre as funções do MP e o arcabouço fiscal.

Sobre o arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal é uma mudança promovida no governo atual em relação ao teto de gastos, que sofreu flexibilização. O teto passou a permitir crescimento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, com objetivo de ampliar o espaço para despesas obrigatórias e investimentos.