Illinois aprova lei com apoio Democrata para processar agentes do ICE
Washington, 28 jan. Um movimento de legisladores democratas em vários estados busca permitir que civis processem agentes da Imigração e Aduanas (ICE) em tribunais estaduais por violações de direitos constitucionais. A iniciativa ganhou força após críticas a táticas do ICE durante operações recentes.
Illinois foi o primeiro estado a promulgar a lei, que permite ações civis contra agentes federais que violem direitos constitucionais enquanto aplicam a lei de imigração. A Justiça dos EUA apresentou ação para bloquear a norma, alegando violação à Supremacy Clause.
Estados em debate e objetivos
Outros estados considerados são Califórnia, Nova York, Virgínia, Maryland e Connecticut. A proposta visa criar responsabilidade financeira direta para agentes federais, incluindo danos punitivos, diante de suposta violação de direitos como liberdade de expressão, devido processo e busca ou prisões sem justificativa.
Em Nova York, a governadora Demokrata Kathy Hochul indicou a intenção de permitir que cidadãos processem agentes do ICE quando atuarem fora do escopo de suas funções. A agência DHS afirmou que a atuação é legal e sob o respeito à Constituição.
Aspectos legais e contexto
Especialistas observam que medidas estaduais podem abrir wave de ações contra agentes federais individualmente, algo não previsto pela legislação atual. Hoje, a maioria dos instrumentos legais que permitem ações contra autoridades estatais são baseados no 1983, para autoridades locais, e não abrangem oficiais federais.
Alguns analistas veem potencial choque entre leis estaduais propostas e a Constituição dos EUA, o que sustenta o argumento de que o caso Illinois pode chegar à Suprema Corte. Também há debates sobre a viabilidade de pleitos via Lei de Indenização por Atos Torts do Governo Federal, que não permite processos contra indivíduos.
Contexto recente e implicações
A discussão foi reacendida após a morte de duas pessoas em Minneapolis, supostamente envolvidas em operações do ICE, e pelo uso de táticas de fiscalização que atraíram críticas. Defensores dizem que as propostas reduzem o que chamam de lacuna de responsabilização no sistema jurídico.
O eixo do debate envolve se normas estaduais podem impor responsabilidade a agentes federais sem violar o equilíbrio constitucional entre leis federais e estaduais. A discussão segue em estágio inicial, com tramitações ainda em andamento nos estados citados.
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