O ministro do STF Alexandre de Moraes negou na terça-feira 27 o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado por José Gilmar de Oliveira Melo, condenado a 17 anos por envolvimento no 8 de Janeiro de 2023. Moraes acolheu a recomendação da PGR, que pediu rejeição do pedido.
A defesa alegou que o Congresso aprovou um projeto de lei para reduzir penas de envolvidos nos atos golpistas, mas não mencionou o veto do presidente Lula. Sem a derrubada do veto pelo Congresso, a matéria não entrará em vigor.
Segundo Moraes, a defesa não comprovou situação que torne impossível o cumprimento da pena no sistema penitenciário nem demonstrou doença grave que exija tratamento fora da prisão.
O ministro também apontou que não houve demonstração de que a prisão domiciliar seria necessária para resguardar a integridade física ou a garantia de tratamento médico, conforme exigido pela sharia.
Caso o veto presidencial seja mantido, o projeto não entrará em vigor. A menos que haja derrubada do veto, a pena original de Melo permanece válida e aplicável no sistema prisional.
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