O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública para substituir a proibição total de cigarros eletrônicos por um regime de regras rígidas. A ideia é determinar o controle e a fiscalização desses produtos pela União e pela Anvisa.
Na prática, o MPF propõe registro obrigatório, limites de nicotina, proibição de propaganda voltada a crianças e avisos de saúde claros nas embalagens. A ação aponta falhas da proibição vigente e defesa de regras mais precisas.
A iniciativa busca que a Justiça determine normas específicas e um cronograma de implementação em até 90 dias, com relatório detalhado sobre o consumo no Brasil. Assinam a ação os procuradores Cléber Eustáquio Neves e Onésio Soares Amaral.
Proposta do MPF
Segundo os procuradores, o mercado ilegal lucra com a venda de vapes e o tratamento de doenças ligadas ao tabagismo gera custos bilionários ao país. Regulamentação pode gerar impostos para custear tratamentos.
Além disso, argumentam que a proibição por si só não impede o consumo e pode estimular o contrabando nas fronteiras. Estudos citados associam o uso a doenças pulmonares graves.
Desdobramentos esperados
A ação solicita a condenação da União e da Anvisa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de 1 bilhão de reais. O montante seria decorrente de possível omissão em atualizar regras e assegurar a segurança sanitária.
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